HC 964189 - DECISAO

HC 964189 - DECISAO

Não há nos autos elementos novos ou contemporâneos capazes de justificar o restabelecimento da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem; diante da ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado afasto a impetração, mas, de ofício, verificando-se a falta de fundamentação contemporânea, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória nos termos anteriormente concedidos.

Parties
Paciente: JOSE ARIELIO ARAUJO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Rese n. 822514-17.2023.8.15.0000; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória nos termos anteriormente concedidos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Exigência De Fatos Novos Ou Contemporâneos, Homicídio Qualificado, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Exigência De Fatos Novos Ou Contemporâneos Homicídio Qualificado Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

JOSE ARIELIO ARAUJO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Rese n. 822514-17.2023.8.15.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fatos novos ou contemporâneos para o restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos novos ou contemporâneos capazes de justificar o restabelecimento da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem; diante da ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado afasto a impetração, mas, de ofício, verificando-se a falta de fundamentação contemporânea, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória nos termos anteriormente concedidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória nos termos anteriormente concedidos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Rese n. 822514-17.2023.8.15.0000.
  • Restabelecer a liberdade provisória do paciente nos termos da decisão de primeira instância que a concedeu.