HC 907891 - DECISAO

HC 907891 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, confirmando a liminar, concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para DANIELLA JESSICA DE BRITO GUERRA, por se tratar de mulher com filho menor (3 anos), sendo os crimes imputados não praticados com violência ou grave ameaça e não contra descendente, não havendo excepcionalidade que afaste o comando do HC coletivo n. 143.641/STF; autorizou-se ainda a aplicação concomitante de medidas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANIELLA JESSICA DE BRITO GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, confirmando a liminar, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DANIELLA JESSICA DE BRITO GUERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, confirmando a liminar, concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para DANIELLA JESSICA DE BRITO GUERRA, por se tratar de mulher com filho menor (3 anos), sendo os crimes imputados não praticados com violência ou grave ameaça e não contra descendente, não havendo excepcionalidade que afaste o comando do HC coletivo n. 143.641/STF; autorizou-se ainda a aplicação concomitante de medidas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, confirmando a liminar, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de DANIELLA JESSICA DE BRITO GUERRA por prisão domiciliar.
  • Aplicação concomitante, se for o caso, das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.