HC 963164 - DECISAO

HC 963164 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (maus antecedentes, reincidência específica, prisão em cumprimento de pena anterior, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e necessidade de garantia da instrução penal), indicando o atendimento dos requisitos dos arts.312 e 313, I e II, do CPP, bem como fundamentado indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANILA RODRIGUES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
não conhecido/liminar indeferida pelo relator do STJ por aplicação da Súmula 691/STF; indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Art.282, §6º, CPP, Art.313, I E II
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Requisitos Do Art.312 Do CPP +2 more

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Parties

DANILA RODRIGUES BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidados de crianças menores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (maus antecedentes, reincidência específica, prisão em cumprimento de pena anterior, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e necessidade de garantia da instrução penal), indicando o atendimento dos requisitos dos arts.312 e 313, I e II, do CPP, bem como fundamentado indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecido/liminar indeferida pelo relator do STJ por aplicação da Súmula 691/STF; indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.