HC 950677 - DECISAO

HC 950677 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensões de drogas, arma e munições, situação de liberdade provisória anterior e indícios de autoria), configurando periculum libertatis e justificando a inadequação das medidas do art. 319 do CPP; eventual irregularidade formal no auto de flagrante (ausência de testemunha ocular além do policial) não demonstrou prejuízo e foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva, de modo que não há matéria flagrante a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RYAN LUCAS GOMES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RYAN LUCAS GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação do auto de prisão em flagrante (art. 304, § 2º, CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensões de drogas, arma e munições, situação de liberdade provisória anterior e indícios de autoria), configurando periculum libertatis e justificando a inadequação das medidas do art. 319 do CPP; eventual irregularidade formal no auto de flagrante (ausência de testemunha ocular além do policial) não demonstrou prejuízo e foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva, de modo que não há matéria flagrante a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus