HC 968472 - DECISAO

HC 968472 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada sem motivação concreta e individualizada suficiente; a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva nem houve uso de violência; o paciente é primário e há alternativas menos gravosas adequadas; por isso a custódia cautelar foi revogada, condicionada à assunção de medidas cautelares diversas da prisão previstas pelo STJ.

Parties
Paciente: NATHAN DE SOUZA THOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Custódia, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Fundamentação Da Custódia +1 more

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Parties

NATHAN DE SOUZA THOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada após audiência de custódia
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretar prisão cautelar
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida autoriza, por si só, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada sem motivação concreta e individualizada suficiente; a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva nem houve uso de violência; o paciente é primário e há alternativas menos gravosas adequadas; por isso a custódia cautelar foi revogada, condicionada à assunção de medidas cautelares diversas da prisão previstas pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
  • Imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas