HC 959877 - DECISAO

HC 959877 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a manutenção da custódia cautelar, demonstrando que permanecem os motivos do decreto prisional — em especial o risco concreto de reiteração delitiva — e porque não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime inicial semiaberto, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JURANDIR BUDELER GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5014919-07.2024.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Em Liberdade Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR BUDELER GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5014919-07.2024.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Fundamentação necessária para indeferimento do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a manutenção da custódia cautelar, demonstrando que permanecem os motivos do decreto prisional — em especial o risco concreto de reiteração delitiva — e porque não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime inicial semiaberto, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.