HC 953123 - ACORDAO

HC 953123 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstrada ilegalidade manifesta; no caso, não se demonstrou ilegalidade manifesta, pois a manutenção liminar da prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado com múltiplos ferimentos e fuga), indícios de autoria e risco à ordem pública e à instrução criminal, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WELINGTHON PEREIRA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado Tentado, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Tentado Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELINGTHON PEREIRA BONFIM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por periculosidade e gravidade concreta
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstrada ilegalidade manifesta; no caso, não se demonstrou ilegalidade manifesta, pois a manutenção liminar da prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado com múltiplos ferimentos e fuga), indícios de autoria e risco à ordem pública e à instrução criminal, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu a liminar e, consequentemente, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.