HC 962014 - DECISAO

HC 962014 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva se baseou em fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica a custódia do paciente primário. Assim, verificou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para soltura, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares fundamentadas ou de nova prisão por fato superveniente.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO DOS SANTOS ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência da gravidade abstrata e da quantidade de droga isoladamente

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva se baseou em fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica a custódia do paciente primário. Assim, verificou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para soltura, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares fundamentadas ou de nova prisão por fato superveniente.

Court Disposition

ordem concedida para soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais