HC 929120 - ACORDAO

HC 929120 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por indícios de mercancia de drogas e por ação penal em andamento, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MAYCON RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MAYCON RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegação de ausência de requisitos para sua manutenção
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do acusado afastam a necessidade da prisão preventiva quando há ação penal em andamento

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por indícios de mercancia de drogas e por ação penal em andamento, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.