HC 964085 - DECISAO

HC 964085 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a conversão do flagrante em preventiva com base na gravidade concreta, na quantidade de drogas e em indícios de comercialização e risco de reiteração, justificando o acautelamento provisório.

Parties
Paciente: ALLEX EDUARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante, Individualização Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Flagrante Individualização Da Conduta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALLEX EDUARDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela não individualização das condutas
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a conversão do flagrante em preventiva com base na gravidade concreta, na quantidade de drogas e em indícios de comercialização e risco de reiteração, justificando o acautelamento provisório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.