HC 964747 - DECISAO

HC 964747 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso da via excepcional em substituição ao recurso próprio; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos indícios de autoria, não se demonstrando suficiente a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico para ensejar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: JOSÉ ALCENIR DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 312 Do CPP Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

JOSÉ ALCENIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso da via excepcional em substituição ao recurso próprio; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e dos indícios de autoria, não se demonstrando suficiente a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico para ensejar a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.