HC 965140 - DECISAO

Por aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal, e não sendo demonstrada excepcionalidade que justifique a manutenção da custódia, a fixação do regime inicialmente semiaberto torna incompatível a prisão preventiva, motivo pelo qual se concede a ordem para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade ao paciente.

Parties: Paciente: RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome: Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade
Legal Topics: Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RICARDO VIDAL MARAMBAIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
3 possibilidade de exceções que justifiquem a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade

Orders

Revogar a prisão preventiva do paciente
Conceder o recurso em liberdade ao paciente