HC 958760 - DECISAO

HC 958760 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando-se também a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, porque a prisão preventiva mostrou-se prolongada por mais de cinco anos sem justificativa plausível, decorrente de manifesta negligência no processamento da ação penal e ausência de complexidade que justificasse tal demora.

Parties
Paciente: CÁSSIO PEREIRA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal Da Lei / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e concedido para relaxar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CÁSSIO PEREIRA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 alegação de falta de fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando-se também a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, porque a prisão preventiva mostrou-se prolongada por mais de cinco anos sem justificativa plausível, decorrente de manifesta negligência no processamento da ação penal e ausência de complexidade que justificasse tal demora.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e concedido para relaxar a prisão preventiva do paciente e expedir alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinação para que o Juízo de Primeiro Grau aplique medidas cautelares menos gravosas