HC 928532 - ACORDAO

HC 928532 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente decretada e mantida com base em elementos concretos (multirreincidência, livramento condicional, risco de reiteração delitiva), demonstrando perigo ao meio social e insuficiência de medidas cautelares diversas; não há flagrante ilegalidade e a fundamentação prestada atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MICHEL BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MICHEL BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente decretada e mantida com base em elementos concretos (multirreincidência, livramento condicional, risco de reiteração delitiva), demonstrando perigo ao meio social e insuficiência de medidas cautelares diversas; não há flagrante ilegalidade e a fundamentação prestada atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que decretou e manteve a prisão preventiva