HC 970083 - DECISAO

HC 970083 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade in concreto, modus operandi, atuação em suposta organização criminosa e risco de reiteração — configurando o periculum libertatis e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN MICHEL TIMOTEO MENDES; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Qualificado, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Qualificado Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JEAN MICHEL TIMOTEO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade in concreto, modus operandi, atuação em suposta organização criminosa e risco de reiteração — configurando o periculum libertatis e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.