HC 936993 - DECISAO

HC 936993 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu haver elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa e indícios de lavagem de dinheiro, além de risco de intimidação de vítimas, dilapidação de bens e reiteração delitiva comprovada por antecedentes, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GILBERTO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extorsão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Extorsão Medidas Cautelares

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Parties

GILBERTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu haver elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa e indícios de lavagem de dinheiro, além de risco de intimidação de vítimas, dilapidação de bens e reiteração delitiva comprovada por antecedentes, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 303-307)
  • denego a ordem de habeas corpus