HC 968619 - DECISAO

HC 968619 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF ao caso, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAROLINE RODRIGUES DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Indefimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Súmula 691 STF Indefimento De Liminar

Case Brief

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Parties

CAROLINE RODRIGUES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de alegado excesso de prazo na instrução
  2. 2 nulidade do flagrante por suposto não enquadramento no mandado de busca
  3. 3 fundamentação idônea da segregação processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF ao caso, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.