HC 969739 - DECISAO

HC 969739 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; além disso, há indícios anotados pelo relator de necessidade de segregação cautelar e a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância se esta Corte adentrasse o mérito; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ARTHUR LAHR MANDIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR LAHR MANDIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de aprofundamento da investigação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; além disso, há indícios anotados pelo relator de necessidade de segregação cautelar e a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância se esta Corte adentrasse o mérito; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.