HC 952236 - DECISAO

HC 952236 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a análise demonstrou que a denúncia foi oferecida em prazo que prejudica a alegação de excesso de prazo e que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, fuga, risco de reiteração e antecedentes), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CARLOS ANDREY SARAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão

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Parties

CARLOS ANDREY SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a análise demonstrou que a denúncia foi oferecida em prazo que prejudica a alegação de excesso de prazo e que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi, fuga, risco de reiteração e antecedentes), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se