HC 941745 - DECISAO

HC 941745 - DECISAO

Não conheço da impetração: por aplicação da Súmula 21 do STJ as alegações de excesso de prazo relativas à fase de instrução perdem eficácia após a pronúncia; as eventuais delongas recursais não demonstraram desídia do Tribunal de origem; o reconhecimento fotográfico foi considerado conforme art. 226 do CPP e apoiado por outras provas; o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória. Recomenda-se celeridade no julgamento do feito pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Medidas Cautelares, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VINICIUS RAMOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração: por aplicação da Súmula 21 do STJ as alegações de excesso de prazo relativas à fase de instrução perdem eficácia após a pronúncia; as eventuais delongas recursais não demonstraram desídia do Tribunal de origem; o reconhecimento fotográfico foi considerado conforme art. 226 do CPP e apoiado por outras provas; o habeas corpus é via inadequada para dilação probatória. Recomenda-se celeridade no julgamento do feito pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento do feito.