HC 949249 - DECISAO

HC 949249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso interposto contra acórdão; não se identifica flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer. Subsidiariamente, há fumus comissi delicti e periculum libertatis pela apreensão de 28,600 Kg de cocaína e pelos antecedentes do paciente, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ADRIANO BARROS TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Reincidência Ordem Pública

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Parties

ADRIANO BARROS TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso interposto contra acórdão; não se identifica flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer. Subsidiariamente, há fumus comissi delicti e periculum libertatis pela apreensão de 28,600 Kg de cocaína e pelos antecedentes do paciente, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.