RHC 199254 - DECISAO

RHC 199254 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegada nulidade não foi arguida na primeira oportunidade perante o tribunal estadual (preclusão) e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa, múltiplos estelionatos, indícios de liderança, movimentação financeira relevante e condição de foragido), além de não haver desídia do Judiciário ou da acusação apta a configurar excesso de prazo, diante da complexidade do feito e do andamento processual, mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE CARLOS DIAS PEREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus / denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DIAS PEREIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral em sessão virtual
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa em razão da duração do decreto prisional
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada nulidade não foi arguida na primeira oportunidade perante o tribunal estadual (preclusão) e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa, múltiplos estelionatos, indícios de liderança, movimentação financeira relevante e condição de foragido), além de não haver desídia do Judiciário ou da acusação apta a configurar excesso de prazo, diante da complexidade do feito e do andamento processual, mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus / denegada a ordem

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.