HC 939166 - DECISAO

HC 939166 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o decreto condenatório da Ação Penal n. 5008800-86.2024.8.24.0020 transitou em julgado em 31/10/2024, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; a conclusão foi tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SEBASTIAO VICTOR DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção Da Inocência, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção Da Inocência +1 more

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Parties

SEBASTIAO VICTOR DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem novos elementos
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o decreto condenatório da Ação Penal n. 5008800-86.2024.8.24.0020 transitou em julgado em 31/10/2024, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; a conclusão foi tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.