RHC 206589 - DECISAO

RHC 206589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu a verificação do alegado constrangimento, e porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fuga do acusado, afastando a alegação de ausência de contemporaneidade.

Parties
Recorrente: THAILO UENDEL BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

THAILO UENDEL BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu a verificação do alegado constrangimento, e porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fuga do acusado, afastando a alegação de ausência de contemporaneidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem -se.