HC 968995 - DECISAO

HC 968995 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, ausentando-se o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e, conforme jurisprudência do STJ, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar a análise do writ; diante da falta de instrução, tornou-se inviável o exame do pedido, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTA ROSA RIBEIRO; Impetrante: defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Proporcionalidade +1 more

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Parties

LEONARDO SANTA ROSA RIBEIRO

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 falta de prova de autoria vinculada ao paciente
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, ausentando-se o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e, conforme jurisprudência do STJ, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar a análise do writ; diante da falta de instrução, tornou-se inviável o exame do pedido, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.