HC 912938 - DECISAO

HC 912938 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração do habeas corpus, sobreveio sentença condenatória na ação penal de origem, impondo ao paciente pena de 12 anos de reclusão em regime fechado e negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, o que constitui novo título judicial e elimina o interesse de agir na via constitucional voltada a revogar a prisão cautelar e anular a pronúncia.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE CABRAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Pronúncia, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Pronúncia Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE HENRIQUE CABRAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória e perda do interesse de agir do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação concreta para prisão preventiva e alegada mudança de circunstâncias fáticas
  3. 3 Nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração do habeas corpus, sobreveio sentença condenatória na ação penal de origem, impondo ao paciente pena de 12 anos de reclusão em regime fechado e negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, o que constitui novo título judicial e elimina o interesse de agir na via constitucional voltada a revogar a prisão cautelar e anular a pronúncia.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.