HC 969535 - DECISAO

HC 969535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de trancamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a admitir o uso do writ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria (imagens, reconhecimento da vítima, vestes apreendidas, afirmação do conduzido), bem como periculum libertatis e gravidade concreta do delito, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ALDAIR MURAD PEREIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito Policial, Reconhecimento Testemunhal, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Policial Reconhecimento Testemunhal Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência

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Parties

ALDAIR MURAD PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para trancamento de inquérito quando tribunal de origem não apreciou a matéria
  2. 2 legalidade e eficácia probatória de reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de trancamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a admitir o uso do writ; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria (imagens, reconhecimento da vítima, vestes apreendidas, afirmação do conduzido), bem como periculum libertatis e gravidade concreta do delito, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.