HC 935607 - DECISAO

HC 935607 - DECISAO

Constatada a existência de atraso manifestamente excessivo na prestação jurisdicional e que o agravante encontra-se preso preventivamente desde 27/11/2014 (aproximadamente 10 anos), o tempo de segregação cautelar revela-se desproporcional e irrazoável, justificando a concessão de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo, determinando-se, porém, a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução penal.

Parties
Agravante: JOSE SUELDE SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva em razão do excesso de prazo, salvo se por outro motivo estiver preso; devem ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

JOSE SUELDE SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 atraso na prestação jurisdicional e demora na conclusão do processo
  3. 3 necessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a existência de atraso manifestamente excessivo na prestação jurisdicional e que o agravante encontra-se preso preventivamente desde 27/11/2014 (aproximadamente 10 anos), o tempo de segregação cautelar revela-se desproporcional e irrazoável, justificando a concessão de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo, determinando-se, porém, a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva em razão do excesso de prazo, salvo se por outro motivo estiver preso; devem ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva por excesso de prazo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.