HC 969059 - DECISAO
A liminar foi indeferida pois o pedido constitui reiteração de habeas corpus já em curso (HC n. 969.089/SP) sem apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, não sendo demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse o acolhimento imediato do writ.
- Parties
- Paciente: Lucas Matheus de Brito Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus, Associação Criminosa, Fraudes Eletrônicas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
Lucas Matheus de Brito Lima
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de demonstração dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
- 3 inadmissibilidade de reiteração de writs sem novos argumentos
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida pois o pedido constitui reiteração de habeas corpus já em curso (HC n. 969.089/SP) sem apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, não sendo demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse o acolhimento imediato do writ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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