HC 964512 - DECISAO

HC 964512 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída para a verificação de constrangimento ilegal; diante da deficiência instrutória, não se conheceu do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS ALVES DUTRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5274148-63.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS ALVES DUTRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5274148-63.2024.8.21.7000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência demonstrada de motivos legais para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa (segregação por mais de 13 meses)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída para a verificação de constrangimento ilegal; diante da deficiência instrutória, não se conheceu do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.