RHC 208959 - DECISAO

RHC 208959 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis; considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a condição de réu primário, entendeu-se que as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, devendo estas ser impostas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: DANILO CRUZ DA SILVA JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Conhecimento parcial e provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Pequena Monta, Presunção De Inocência, Exame De Corpo De Delito, Alegação De Tortura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Pequena Monta +3 more

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Parties

DANILO CRUZ DA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 quantidade de drogas apreendidas como indicadora de pequena monta

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis; considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a condição de réu primário, entendeu-se que as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, devendo estas ser impostas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conhecimento parcial e provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Danilo Cruz da Silva Júnior, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Submeter o recorrente às medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo