HC 969215 - DECISAO

HC 969215 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta e elementos suficientes a demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva, e sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, superando a incidência da Súmula 691/STF em face de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade

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Parties

MARCIO JOSE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta e elementos suficientes a demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva, e sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, superando a incidência da Súmula 691/STF em face de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.