HC 969837 - DECISAO

HC 969837 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser conhecido com limitação pela Súmula 691/STF, o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiente fundamentação para a medida no caso concreto (quantidade reduzida de drogas apreendidas e ausência de maior periculosidade social) e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, determinando que o juízo de primeiro grau analise a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP conforme a necessidade do caso.

Parties
Paciente: BRUNO LEME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf), Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf) Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

BRUNO LEME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser conhecido com limitação pela Súmula 691/STF, o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiente fundamentação para a medida no caso concreto (quantidade reduzida de drogas apreendidas e ausência de maior periculosidade social) e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, determinando que o juízo de primeiro grau analise a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP conforme a necessidade do caso.