HC 969342 - DECISAO

HC 969342 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (itens apreendidos e condenações anteriores), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus e a necessidade de aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOEL DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Pelo Relator)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Nulidade De Busca E Violação De Domicílio, Atipicidade Por Quantidade De Droga (re 635.659 Stf), Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Nulidade De Busca E Violação De Domicílio Atipicidade Por Quantidade De Droga (re 635.659 Stf) +2 more

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Parties

JOEL DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 atribuição de natureza de usuário por quantidade de droga com base no RE 635.659 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (itens apreendidos e condenações anteriores), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus e a necessidade de aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.