HC 970052 - DECISAO

HC 970052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da via ordinária: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, requisito necessário para inaugurar a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WILLIAM JORGE MONTEIRO MARQUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Via Ordinária
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Da Via Ordinária, Prisão Domiciliar, Internamento Em Estabelecimento De Saúde, Art. 318 Do CPP
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Parties

WILLIAM JORGE MONTEIRO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Via Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ sem prévio esgotamento da via ordinária
  2. 2 Possibilidade de impugnar decisão monocrática de Desembargador por habeas corpus no STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da via ordinária: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, requisito necessário para inaugurar a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.