HC 891472 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida em 04/09/2024 pelo Juízo do Tribunal do Júri da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, com expedição de alvará de soltura e trânsito em julgado certificado em 19/09/2024, configurando perda superveniente de objeto da impugnação.

Parties: Paciente: WELLITON VIEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Absolutória, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Absolutória Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

WELLITON VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 presunção de inocência
3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.