RHC 206978 - DECISAO

RHC 206978 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos (depoimentos da vítima e testemunhas, histórico de ameaças e agressões e descumprimento de medidas protetivas) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes; condições pessoais favoráveis do acusado não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: GEANDERSON DE PAIVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Patty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GEANDERSON DE PAIVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Patty

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração das condições pessoais do acusado na análise da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos (depoimentos da vítima e testemunhas, histórico de ameaças e agressões e descumprimento de medidas protetivas) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes; condições pessoais favoráveis do acusado não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.