HC 969110 - DECISAO

HC 969110 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, parte da matéria já foi objeto de writ anterior, configurando reiteração, e questões como eventual erro pericial exigem aprofundada análise fático-probatória pela instância de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Prova Pericial, Súmula 691/stf, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Prova Pericial Súmula 691/stf Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  2. 2 alegada existência de erro na prova pericial
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, parte da matéria já foi objeto de writ anterior, configurando reiteração, e questões como eventual erro pericial exigem aprofundada análise fático-probatória pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.