RHC 206663 - DECISAO

RHC 206663 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e perigo à ordem pública: apreensão de 25 kg de maconha com o paciente, apreensões complementares no grupo totalizando volumosa quantidade de entorpecentes, divisão de tarefas e modus operandi tipo 'delivery' indicando organização criminosa, além do risco de perturbação da instrução criminal; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE COMPER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALEXANDRE COMPER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e perigo à ordem pública: apreensão de 25 kg de maconha com o paciente, apreensões complementares no grupo totalizando volumosa quantidade de entorpecentes, divisão de tarefas e modus operandi tipo 'delivery' indicando organização criminosa, além do risco de perturbação da instrução criminal; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
  • Intime-se.