HC 969723 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por incidir a Súmula 691/STF, inexistindo, no caso concreto, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo considerada idônea a fundamentação da decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar E Não Conhecimento Da Ordem
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FELIPE OLIVEIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Prolator Da Decisão Impugnada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar E Não Conhecimento Da Ordem
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
- 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar segundo Súmula 691/STF
- 3 se não localização do réu se confunde com fuga
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por incidir a Súmula 691/STF, inexistindo, no caso concreto, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo considerada idônea a fundamentação da decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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