HC 921966 - DECISAO

HC 921966 - DECISAO

O relator, observando a inaplicabilidade do habeas corpus originário como substituto de recurso ordinário, examinou o caso e concluiu que não há constrangimento ilegal a ser reparado: a extensão dos efeitos da liberdade provisória (art.580 CPP) exige identidade fático-processual e ausência de motivos exclusivamente pessoais, o que não ocorreu, pois o paciente está foragido e sua situação difere da dos corréus beneficiados; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLARO DE ALMEIDA ROSARIO; Corréu: Genildo; Corréu: G. A. P. da S.; Corréu: M. G. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão De Relator, Habeas Corpus Originário Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Habeas Corpus Originário, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Habeas Corpus Originário Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fiança

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Parties

CLARO DE ALMEIDA ROSARIO

Paciente

Genildo

Corréu

G. A. P. da S.

Corréu

M. G. N.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão De Relator, Habeas Corpus Originário Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus originário em substituição a recurso ordinário
  3. 3 Justificativa da prisão preventiva pela garantia da instrução criminal e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O relator, observando a inaplicabilidade do habeas corpus originário como substituto de recurso ordinário, examinou o caso e concluiu que não há constrangimento ilegal a ser reparado: a extensão dos efeitos da liberdade provisória (art.580 CPP) exige identidade fático-processual e ausência de motivos exclusivamente pessoais, o que não ocorreu, pois o paciente está foragido e sua situação difere da dos corréus beneficiados; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se