HC 969668 - DECISAO

HC 969668 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, no acórdão impugnado, constrangimento ilegal manifesto: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade, diversidade e nocividade das substâncias apreendidas e das circunstâncias fáticas (indícios de mercancia frequente, denúncias anteriores, local de atuação), demonstrando o periculum libertatis e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FABRICIO RESENDE DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABRICIO RESENDE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo
  2. 2 fundamentação idônea do decreto preventivo nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou, no acórdão impugnado, constrangimento ilegal manifesto: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade, diversidade e nocividade das substâncias apreendidas e das circunstâncias fáticas (indícios de mercancia frequente, denúncias anteriores, local de atuação), demonstrando o periculum libertatis e inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.