HC 969222 - DECISAO

HC 969222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já em tramitação (HC 939.097/MT), impedindo o conhecimento do mandamus; liminarmente foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, reservando-se eventual análise ao processo principal. Ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação apta (quantidade de entorpecentes e garantia da ordem pública) para manutenção da prisão preventiva, e não restou demonstrada a imprescindibilidade da mãe para cuidados dos filhos para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LAISLA CAROLINE DESIDERIO SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Reiteração E Substitutividade De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

LAISLA CAROLINE DESIDERIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Reiteração E Substitutividade De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 ausência de conhecimento da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido em relação a habeas corpus já em trâmite
  3. 3 existência de fundamentação do tribunal de origem para manutenção da prisão preventiva (quantidade de entorpecentes, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já em tramitação (HC 939.097/MT), impedindo o conhecimento do mandamus; liminarmente foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, reservando-se eventual análise ao processo principal. Ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação apta (quantidade de entorpecentes e garantia da ordem pública) para manutenção da prisão preventiva, e não restou demonstrada a imprescindibilidade da mãe para cuidados dos filhos para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.