HC 944196 - DECISAO

HC 944196 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a prisão preventiva do paciente foi mantida por fundamentação concreta das instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, associação numerosa, uso de arma, participação de adolescente, veículo com placa adulterada), medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, e questões relativas à extensão de benefício e à cadeia de custódia não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o reexame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL BRAGA MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Revolvimento Fático Probatório Inadmissível No HC
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RAFAEL BRAGA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 Extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia da prova (extração de dados de aparelho celular e capturas de tela do WhatsApp)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a prisão preventiva do paciente foi mantida por fundamentação concreta das instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, associação numerosa, uso de arma, participação de adolescente, veículo com placa adulterada), medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, e questões relativas à extensão de benefício e à cadeia de custódia não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o reexame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.