HC 937394 - DECISAO

HC 937394 - DECISAO

Verificado que o paciente permaneceu preso preventivamente por mais de 5 anos sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem contribuição da defesa para o retardamento, concluiu-se que há constrangimento ilegal por excesso de prazo atribuível à morosidade do processo; em consonância com precedentes do STJ e parecer do Ministério Público Federal, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por ser medida proporcional e adequada para resguardar a duração razoável do processo e os demais interesses envolvidos.

Parties
Paciente: Adenilton Salomao da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Adenilton Salomao da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva por mais de 5 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação do princípio da razoável duração do processo e aferição de responsabilidade pelo retardamento processual

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente permaneceu preso preventivamente por mais de 5 anos sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem contribuição da defesa para o retardamento, concluiu-se que há constrangimento ilegal por excesso de prazo atribuível à morosidade do processo; em consonância com precedentes do STJ e parecer do Ministério Público Federal, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por ser medida proporcional e adequada para resguardar a duração razoável do processo e os demais interesses envolvidos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substitua-se a prisão preventiva imposta ao paciente por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, a ser implementada e fiscalizada pelo Magistrado singular.
  • Comunique-se com urgência.