HC 960630 - DECISAO

HC 960630 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi revogada porque a decisão de primeira instância careceu de fundamentação idônea quanto aos requisitos do decreto prisional (insuficiência de fundamentação concreta e falta de contemporaneidade do risco), sendo adequadas e suficientes, para acautelar a ordem pública e evitar reiteração delitiva no caso, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus condicionando a soltura ao cumprimento das cautelares determinadas.

Parties
Paciente: PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Habeas Corpus Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Fundamentação Concreta, Contemporaneidade Do Risco
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Parties

PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Habeas Corpus Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi revogada porque a decisão de primeira instância careceu de fundamentação idônea quanto aos requisitos do decreto prisional (insuficiência de fundamentação concreta e falta de contemporaneidade do risco), sendo adequadas e suficientes, para acautelar a ordem pública e evitar reiteração delitiva no caso, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se o habeas corpus condicionando a soltura ao cumprimento das cautelares determinadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de PEDRO RÔMULO GOMES ALENCAR e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Apresentação a cada dois meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.