HC 969495 - DECISAO

HC 969495 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso o caso deve ser objeto de aprofundamento e apreciação pelo Tribunal de origem, e o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS BRAMBILLA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BRAMBILLA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem sobre materialidade e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso o caso deve ser objeto de aprofundamento e apreciação pelo Tribunal de origem, e o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se