RHC 203140 - DECISAO

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Embora existissem elementos indicativos de autoria e materialidade, considerando a primariedade do paciente, ausência de notícias concretas de envolvimento em outros crimes e o tempo de prisão cautelar desde 29/11/2023, verificou-se desproporcionalidade da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ORLANDO MELO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ORLANDO MELO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante das condições pessoais do agente

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos indicativos de autoria e materialidade, considerando a primariedade do paciente, ausência de notícias concretas de envolvimento em outros crimes e o tempo de prisão cautelar desde 29/11/2023, verificou-se desproporcionalidade da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ORLANDO MELO DA SILVA SANTOS.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.