RHC 208259 - DECISAO

RHC 208259 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos — quantidade e natureza das drogas apreendidas, antecedentes criminais e processo em curso — que demonstram gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública, autorizando a custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: SAMUEL LUCAS OLIVEIRA LEOPOLDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SAMUEL LUCAS OLIVEIRA LEOPOLDINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelaares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos — quantidade e natureza das drogas apreendidas, antecedentes criminais e processo em curso — que demonstram gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública, autorizando a custódia provisória nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.