RHC 208089 - DECISAO

RHC 208089 - DECISAO

Não se comprovou qualquer ilegalidade ou prejuízo decorrente do lançamento posterior do decreto prisional no sistema; o mandado foi validamente expedido e cumprido, a entrada na residência ocorreu com consentimento, e a defesa não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, motivo pelo qual a ordem ordinária foi denegada.

Parties
Paciente: CALISTON FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Inviolabilidade De Domicílio, Audiência De Custódia, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
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Parties

CALISTON FRANCISCO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar por suposta efetivação antes da expedição do mandado de prisão
  2. 2 nulidade por lançamento posterior do decreto prisional no sistema
  3. 3 ofensa à inviolabilidade do domicílio e validade do ingresso policial

Ratio Decidendi

Não se comprovou qualquer ilegalidade ou prejuízo decorrente do lançamento posterior do decreto prisional no sistema; o mandado foi validamente expedido e cumprido, a entrada na residência ocorreu com consentimento, e a defesa não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, motivo pelo qual a ordem ordinária foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.